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title: "Importadores contestam exigências de dados da CBP"
author: "Redação"
date: "2026-09-24 08:19:00-03"
category: "Internacional"
url: "http://tp.scale.press/portal/tp/post/2026/09/24/importadores-contestam-exigencias-de-dados-da-cbp/md"
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## Resumo
- A CBP publicou duas propostas em janeiro de 2025 para reformular o regime de remessas de baixo valor nos Estados Unidos.
- A primeira exige dados eletrônicos antecipados, como código HTSUS de 10 dígitos, URLs, fotos e identificadores de produtos.
- Importadores e entidades empresariais criticaram a proposta de seis variações de processos de entrada e defenderam maior uniformidade.
- A segunda proposta retira a isenção de impostos para determinados produtos sujeitos a medidas comerciais, mesmo abaixo de US$ 800.
- O National Foreign Trade Council alertou para efeitos sobre o poder de compra dos consumidores e a carga de fiscalização.
- Os prazos para comentários públicos foram definidos para 17 e 24 de março de 2025.

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Em janeiro de 2025, a **Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP)** publicou duas propostas para reformular o tratamento de remessas de baixo valor que entram no país. Importadores e entidades empresariais contestaram a ampliação das exigências de dados para essas operações, enquanto a autoridade busca aumentar a visibilidade da cadeia de suprimentos e identificar remessas ilegais. O debate envolve o regime **de minimis**, aplicado a mercadorias de até US$ 800, e coloca no centro da discussão a capacidade dos operadores de reunir informações precisas antes da liberação aduaneira. A proposta de Entrada de Remessas de Baixo Valor pode ser consultada na [comunicação oficial da CBP](https://www.cbp.gov/newsroom/national-media-release/cbp-issues-notice-proposed-rulemaking-enhance-enforcement-low-value).

## Mais dados antes da liberação

Uma das propostas, publicada em **13 de janeiro de 2025**, exige dados eletrônicos antecipados para as remessas submetidas ao procedimento de baixo valor. Entre as informações previstas estão o código **HTSUS de 10 dígitos**, a URL do produto, fotografias ou identificadores capazes de individualizar a mercadoria. A regra também prevê informações sobre os participantes da operação, como vendedores, compradores e marketplaces. Para importadores, a mudança desloca parte do trabalho de classificação e identificação para uma etapa anterior ao despacho, quando os dados ainda precisam ser consolidados a partir de diferentes documentos e sistemas.

Essas exigências estão ligadas à verificação da elegibilidade para a isenção de taxas e impostos. O regime **de minimis** alcança remessas com valor de até **US$ 800**, e a CBP pretende receber informações suficientes para conferir se a carga realmente se enquadra nessa condição. A autoridade afirma que o processo deve reduzir a carga sobre os funcionários responsáveis pela fiscalização e melhorar a precisão das verificações. Na operação diária, a qualidade do dado enviado antes da chegada passa a ter peso maior na análise da remessa e na definição do tratamento aduaneiro.

A segunda proposta, publicada em **17 de janeiro de 2025**, altera a própria possibilidade de utilizar a isenção para determinadas mercadorias. Produtos submetidos à **Seção 301** deixariam de ser elegíveis para a entrada sem impostos, ainda que o valor declarado permanecesse abaixo de US$ 800. A mudança procura assegurar o pagamento das tarifas previstas para bens alcançados por medidas comerciais, mas amplia a necessidade de identificar corretamente a mercadoria e o regime aplicável antes da liberação. A análise oficial estima que a perda de excedente do consumidor em 2025 poderia variar entre **US$ 10 bilhões e US$ 18,2 bilhões**.

## Contestação mira a complexidade

Foi nessa arquitetura de dados e procedimentos que surgiu a reação das entidades empresariais. A **National Customs Brokers and Forwarders Association of America (NCBFAA)** criticou a proposta de seis variações de processos de entrada, avaliando que a estrutura poderia prejudicar a conformidade e a segurança. A associação defendeu um processo uniforme em vez de múltiplos caminhos para o mesmo tipo de carga. A discussão mostra que o questionamento dos operadores não se limita à quantidade de informações, mas alcança também a forma como a autoridade pretende organizar a liberação, como mostra a cobertura sobre as [reações às mudanças no regime de minimis](https://www.supplychaindive.com/news/de-minimis-customs-changes-comments/742832/).

Outro ponto de contestação envolve a retirada da isenção para produtos sujeitos a tarifas da **Seção 301**. O **National Foreign Trade Council** alertou que essa mudança reduziria o poder de compra dos consumidores e sobrecarregaria a fiscalização. A objeção relaciona a regra tarifária ao volume de trabalho necessário para identificar cada remessa e cobrar os valores correspondentes. Para os operadores, a combinação entre mais dados, classificações antecipadas e cobrança de tarifas amplia a quantidade de decisões que precisam ser tomadas antes que a carga avance pelo fluxo aduaneiro.

Há ainda uma possibilidade limitada de dispensa da exigência de classificação tarifária quando a parte demonstrar a existência de controles internos rigorosos. A proposta também prevê processos de **entrada básica** e **entrada aprimorada** para administrar as remessas. Esses mecanismos criam diferentes níveis de informação e tratamento dentro do mesmo regime, justamente o ponto que a NCBFAA considera excessivamente complexo. A discussão passa, portanto, pela capacidade dos importadores de manter controles internos confiáveis e pela facilidade de aplicar uma regra uniforme a operações com diferentes perfis de mercadoria.

## Dados passam a organizar a fiscalização

Por trás das exigências está uma tentativa de ampliar a **visibilidade da cadeia de suprimentos** e combater remessas ilegais. A CBP pretende usar os dados recebidos antes da chegada para verificar a natureza da mercadoria, sua classificação e a possibilidade de enquadramento na isenção. A coleta antecipada também permite que a autoridade compare as informações declaradas com os critérios aplicáveis à entrada de baixo valor. O resultado esperado pela agência é uma fiscalização mais precisa, mas o setor privado questiona se a estrutura proposta permitirá cumprir essas etapas sem acrescentar complexidade excessiva ao despacho.

Para os operadores logísticos, o ponto mais sensível está no momento em que a informação precisa estar disponível. O código tarifário, o endereço eletrônico do produto e o identificador visual deixam de ser dados consultados apenas quando surge uma dúvida e passam a integrar o conjunto exigido para a entrada da remessa. A CBP afirma que esse fluxo reduzirá a carga sobre seus funcionários, mas a responsabilidade pela preparação das informações recai sobre as empresas que participam da operação. A discussão aproxima a gestão aduaneira da gestão de dados, porque uma inconsistência pode comprometer a análise da elegibilidade antes da liberação.

A classificação de **10 dígitos do HTSUS** concentra parte dessa disputa. A informação precisa corresponder ao produto apresentado, enquanto URLs, fotografias ou identificadores devem ajudar a confirmar sua identidade. A proposta ainda menciona nomes de vendedores, compradores e marketplaces, o que amplia a quantidade de participantes que precisam ser reconhecidos no registro da operação. Para importadores e intermediários, a exigência aumenta a necessidade de manter cadastros atualizados e controles internos capazes de sustentar as declarações, sem que a proposta detalhe uma solução única para integrar todas essas informações.

## O que acontece agora

As duas medidas seguiram para a etapa de comentários públicos com prazos diferentes. O prazo para manifestações sobre a regra de Entrada de Remessas de Baixo Valor foi fixado em **17 de março de 2025**, enquanto a proposta relacionada a ações comerciais e segurança nacional teve prazo até **24 de março de 2025**. Esse intervalo permite que importadores, despachantes, transportadores e entidades empresariais apresentem objeções aos requisitos de dados e aos modelos de entrada. A existência de duas consultas separadas também exige que o setor avalie tanto a coleta de informações quanto o tratamento tarifário das mercadorias.

As propostas ainda não equivalem a regras definitivas, mas já colocaram a qualidade dos dados no centro do despacho de baixo valor nos Estados Unidos. A CBP busca mais informação antes da chegada da carga, enquanto os importadores questionam a multiplicação de processos e os custos administrativos associados à conformidade. O próximo marco concreto é a análise das manifestações recebidas dentro dos prazos de março de 2025. Até lá, a disputa permanece concentrada em uma pergunta operacional: como ampliar a fiscalização sem transformar a entrada de remessas de baixo valor em um processo difícil de executar com precisão?